019028 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 019028
Acórdão
Descritores: Contencioso tributário, Recurso jurisdicional, Execução fiscal, Alegações, Deserção da instância
Recorrente: Teixeira , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PORTO.
Nr Convencional: JSTA00042562
Nr Documento: SA219950426019028
Data de Entrada: 25/01/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/547b20f16e3ae779802568fc0039281bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019028.EE
Sumário
Os recursos interpostos de decisões de natureza jurisdicional, no amplo domínio do processo executivo fiscal, onde se inclui a oposição à execução, devem seguir esta tramitação: a) a do art. 356 do CPT, se respeitarem a decisões jurisdicionais sobre o "recurso judicial" interposto das "decisões da administração fiscal" (cfr. art. 355) e assim: interposição do recurso por meio de requerimento com a apresentação das alegações e conclusões no prazo de oito dias a contar da notificação; b) a do art. 171, subsidiariamente aplicável por força do art. 357, em todos os restantes casos, podendo então o recorrente optar por uma das duas vias que lhe são legalmente facultadas e a saber: interposição do recurso por meio de requerimento com apresentação das respectivas alegações e conclusões no prazo de oito dias contados a partir da notificação do despacho de admissão; ou interposição do recurso por meio de requerimento com declaração de intenção de alegar no tribunal "ad quem". Por conseguinte, figurando a hipótese dos autos entre esses casos e tendo o recorrente optado pela última das referidas vias, não é de julgar deserto o recurso assim interposto.