Acórdão TRP (1999) — Execução por quantia certa

Acórdão

9851174

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 22 de fevereiro de 1999
Relator: Brazão Carvalho

Apelação

Execução por quantia certaAssistência hospitalarAcidente de viaçãoEmbargos de executadoLegitimidade passivaSeguradora

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 194/92 DE 1992/09/08 ART4 N2.
DL 522/85 DE 1985/12/31 ART29.
CPC67 ART466 N1 N4.

Sumário

I- Quando o sinistrado não circular em qualquer dos veículos intervenientes no acidente de viação, a execução titulada por certidão da quantia em dívida pela assistência hospitalar que lhe for prestada corre apenas contra a entidade seguradora desses veículos ou veículo

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