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0041085 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Gonçalves Loureiro

Data: 18 de maio de 1993

Processo: 0041085

ACORDAO

Descritores: Condução sob o efeito de álcool

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRL00011438

Nr Documento: RL199305180041085

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abf7de594fc8d72a802568030001b5cb

Sumário

A recusa ao exame de pesquisa de álcool é punível com inibição de conduzir.

Acórdão

0041085

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1993
Relator: Gonçalves Loureiro

Condução sob o efeito de álcool

Referências Legais

Legislação Nacional

L 3/82 DE 1982/03/29 ART1 N1 ART7 N1 B.

Sumário

A recusa ao exame de pesquisa de álcool é punível com inibição de conduzir.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)