0041085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 0041085
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011438
Nr Documento: RL199305180041085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/abf7de594fc8d72a802568030001b5cbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0041085.3A
Sumário
A recusa ao exame de pesquisa de álcool é punível com inibição de conduzir.