Quando foi proferido o acórdão 0079745?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 1994.

Acórdão TRL — Condução sob o efeito de álcool, Perdão

Provido. Os agentes de crimes de condução de automóveis sob o efeito de álcool não beneficiam do perdão previsto no art. 8 da Lei n. 15/94, de 11/05.

Acórdão

Os agentes de crimes de condução de automóveis sob o efeito de álcool não beneficiam do perdão previsto no art. 8 da Lei n. 15/94, de 11/05.

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