0074802 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Decretada uma providência cautelar de arresto, sem a audição do requerido, pode este deduzir oposição produzindo novos meios de prova que possam afastar os fundamentos daquela. II. A providência seria revogada com base nas provas produzidas na audiência do incidente de oposição, podendo o juiz socorrer-se contudo dos depoimentos gravados aquando da primeira audiência.