22/2005 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 22/2005 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Contrato de empreitada de obras públicas, Indeferimento do pedido, Recurso ordinário
Acórdão Nº: 22/2005 1.ª S/PL
Recorrente: Município de Ferreira do Alentejo
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 102854
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=102854
Sumário
Uma sentença/acórdão é obscuro quando contém algum passo cujo o sentido seja ininteligível, ou seja quando não se sabe o que é que o juiz quis dizer; Deve ser indeferido o pedido de aclaração em que o Reclamante se limita a manifestar discordância com a fundamentação e decisão do acórdão reclamado.