38950A - Supremo Tribunal Administrativo

Para que possa proceder o recurso de revisão intentado ao abrigo da al. c) do art. 771º do C.P.Civil, e pressuposta a tempestividade da sua interposição, tem o recorrente que demonstrar cumulativamente: (a) que não tinha conhecimento do documento ora apresentado, ou que dele não tinha podido fazer uso do processo em que foi proferida a decisão; (b) que tal documento seja, por si só, suficiente para modificar a decisão em sentido para si mais favorável.