0252966 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cunha Barbosa
Processo: 0252966
ACORDAO
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Diligência de instrução, Avaliação, Falta de notificação, Nulidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00035996
Nr Documento: RP200303170252966
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/761a3affab1e693a80256d1f0034f942
Sumário
A falta de notificação dos expropriados para a avaliação constitui nulidade, a qual acarreta a nulidade da avaliação realizada e de todos os actos posteriores à mesma, por susceptível de influenciar o exame e/ou decisão da causa.
