1247/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Maio Macário
Processo: 1247/99
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação - regime do recurso da decisão judicial em caso de concurso de crime e contra-ordenação
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC232/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/2226da0f46a1c6a7802569ca0049f257
Sumário
I.Se o mesmo processo versar sobre crimes e contra-ordenações o recurso interposto sobre os dois tipos de infracções subirá conjuntamente e nos termos do Código de Processo Penal. II.Mas se no mesmo caso (crimes e contra-ordenações) for interposto recurso apenas quanto à matéria contra-ordenacional, aplicam-se somente as regras do DL 433/82.
