9550378 - Tribunal da Relação do Porto

I - No processo para fixação judicial de prazo basta que o requerente justifique a sua posição de credor relativamente ao requerido por uma obrigação a prazo não fixado, e enuncie o seu propósito de a fazer cumprir, decorrido que seja o lapso de tempo que vier a ser fixado, sendo esta fixação o que ele pede.