082876 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 082876
Acórdão
Descritores: Provas, Advogado, Honorários, Acção, Quesitos, Matéria de facto, Litigância de má-fé, Má-fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Revista
Nr Convencional: JSTJ00018776
Nr Documento: SJ199303310828762
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66f9d8f1c2a5d5b8802568fc003a407bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082876.1E
Sumário
A antecipação da prova está condicionada por um juízo de probabilidade, baseado na experiência comum, no sentido de se prever a impossibilidade ou grande dificuldade de se poder realizar o acto probatório na data prevista pelo desenvolvimento normal do processo. A simples dificuldade ou um eventual adiamento da diligência não bastam. Para além de fundamentar a admissibilidade substantiva da antecipação, o requerente deve fazer prova sumária do que alega. Ainda que sumária, a justificação não pode ficar-se por uma vaga e sintética referência a uma saída para o estrangeiro ou a uma intervenção em julgamento. Em acção de honorários de advogado por serviços prestados em inventários, se estes estão apensos, não interessa à decisão da causa quesitar se o réu herdou um valioso património e se os valores herdados lhe permitem pagar os honorários; bem como se ele paga as despesas de alimentação à tia com quem vive. Se a intervenção do advogado autor se fez por oferta dos seus serviços a título gratuito e por razão de amizade, o pedido de honorários não procede. E deve considerar-se que o autor litiga sabendo infundada a sua pretenção e alterando conscientemente a verdade dos factos - - portanto, de má fé. A determinação dos serviços prestados por advogado integra matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias. Na fixação de honorários de advogado há sempre uma certa discricionariedade, pela sua referência à dificuldade dos serviços, aos usos da comarca e ao nível profissional do patrono.