99P317 - Supremo Tribunal de Justiça

Embora a indemnização de perdas e danos não constitua no actual C.P. um efeito penal da condenação, o dever de indemnizar assume no quadro do instituto da suspensão da execução da pena uma função adjuvante da realização da finalidade da punição. Trata-se da imposição de um dever que visa a reparação do mal do crime pelo arguido e, mediante esta, a sua reinserção social.