007610 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007610
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Acto executorio
Recorrente: Vieitas , João
Recorridos: Minexer
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINEXER.
Nr Convencional: JSTA00017848
Nr Documento: SA119690321007610
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3f09465e9c9cc98d802568fc00373b27
Sumário
I - E acto confirmativo o acto da Administração que se limita a confirmar um acto anterior, executorio, sem nada acrescentar ou tirar ao seu conteudo. II - Os actos dessa natureza, por desprovidos de executoriedade propria, são contenciosamente inimpugnaveis.
