004449 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004449
ACORDAO
Descritores: Recurso obrigatorio
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Rosa , Joaquim - Ministerio Publico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011712
Nr Documento: SA219870722004449
Data de Entrada: 06/02/1987
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e9894beb4a9e171802568fc0036e928
Sumário
O recurso obrigatorio previsto no artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) continua a ter existencia legal, mesmo apos a entrada em vigor do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) e da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA).
