9550174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9550174
ACORDAO
Descritores: Processo de inventário, Preenchimento do quinhão, Credor, Tornas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018044
Nr Documento: RP199602269550174
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXI PAG226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/629c5513aa72c6f18025686b0066ce28
Sumário
I - O pedido de adjudicação de bens, deduzido no processo de inventário por um interessado, credor de tornas, tem como limite o quinhão do requerente.
