003974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003974
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Sumário
O prazo para os recursos contenciosos conta-se do momento em que o recorrente tem conhecimento oficial do acto recorrido. Este conhecimento equivale a notificação a que se refere o artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e exclui a possibilidade legal de se usar depois da faculdade estabelecida no paragrafo 3 do citado artigo 32.
