003974 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003974
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Conhecimento oficial do acto
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027313
Nr Documento: SA119521219003974
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5d90bd6d6b52f163802568fc0037d133
Sumário
O prazo para os recursos contenciosos conta-se do momento em que o recorrente tem conhecimento oficial do acto recorrido. Este conhecimento equivale a notificação a que se refere o artigo 32 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo e exclui a possibilidade legal de se usar depois da faculdade estabelecida no paragrafo 3 do citado artigo 32.
