002625 - Supremo Tribunal de Justiça

I - E causa de extinção da instancia a impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (artigo 287, alinea e) do Codigo de Processo Civil). II - O efeito devolutivo de um recurso apenas devolve ao tribunal "ad quem" a apreciação da decisão recorrida, enquanto que o efeito suspensivo obsta a execução da decisão. III - Extinguindo-se o objecto de uma providencia cautelar, não se deve conhecer, por inutilidade superveniente da lide e consequentemente extinção da instancia, do objecto do recurso trazido do acordão que confirmou o despacho que decretou a referida providencia cautelar.