9310165 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9310165
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Direitos, Oposição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009204
Nr Documento: RP199311239310165
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/82d482f7609c1d938025686b00667822CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9310165.64
Sumário
Discutindo-se o direito de propriedade sobre uma parcela de terreno alegando o A. que adquirira por acessão imobiliária, arguida a sua ilegitimidade com o fundamento de que não fora ele, mas um terceiro que construira os prédios incorporados na parcela, não é de admitir a intervenção principal desse terceiro, requerida pelo autor. No caso, não seria um direito paralelo ao do autor, mas em oposição ao do autor.