003896 - Supremo Tribunal Administrativo

O facto de se ter invocado disposição inaplicavel não torna ilegal o acto administrativo quando a Administração tenha de proceder vinculadamente. O que interessa a apreciação contenciosa e a existencia ou não do preceitos ou preceitos que assegurem a regularidade do acto. Na faculdade de impor determinada carreira, ao abrigo da segunda parte do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, esta implicita a faculdade do "convite".