003896 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003896
ACORDAO
Descritores: Acto vinculado, Carreira de transportes colectivos, Carreira regular, Concessão de serviço publico, Convite, Fundamentação de direito, Fundamentação inexacta
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027301
Nr Documento: SA119521128003896
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a9cee534d127c98c802568fc0037d115
Sumário
O facto de se ter invocado disposição inaplicavel não torna ilegal o acto administrativo quando a Administração tenha de proceder vinculadamente. O que interessa a apreciação contenciosa e a existencia ou não do preceitos ou preceitos que assegurem a regularidade do acto. Na faculdade de impor determinada carreira, ao abrigo da segunda parte do artigo 97 do Regulamento de Transportes em Automoveis, esta implicita a faculdade do "convite".
