Quando foi proferido o acórdão 0000984?

O acórdão foi proferido em 26 de outubro de 1995.

Acórdão TRL (1995) — Acção de despejo depósito da renda

Q: Qual foi a decisão no processo 0000984?

Revogada a decisão. O arrendatário só se libera se, antes de efectuar o depósito, oferecer a renda ao senhorio no local próprio e este recusar recebê-la.

Acórdão

0000984

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de outubro de 1995
Relator: Damião Pereira

Apelação

Acção de despejo depósito da renda

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART841 N1 ART1041 N2.

Sumário

O arrendatário só se libera se, antes de efectuar o depósito, oferecer a renda ao senhorio no local próprio e este recusar recebê-la.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)