013965 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E juridicamente inexistente, por falta de um dos elementos essenciais do acto administrativo, o acto praticado em nome de um orgão colegial, ou de modo a aparenta-lo como da autoria desse orgão, sem previa deliberação sobre o objecto do mesmo. II - Os actos juridicamente inexistentes não são susceptiveis de ratificação.