0025872 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A casa de morada de família é, segundo o art. 1673 do CC, a casa onde a família estabeleceu a sua residência. II - Não é pela separação de facto, ou até mesmo pelo divórcio, que tal figura jurídica se extingue. III - Consumado o divórcio haverá que redefinir a titularidade do arrendamento, ou por acordo ou por via judicial.