0050614 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nuno Alvim
Processo: 0050614
Acórdão
Descritores: Alçada
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Incidente
Nr Convencional: JTRL00004370
Nr Documento: RL199011070050614
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6560a5cff34365be802568030000ec2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0050614.2B
Sumário
A alçada atendível para efeitos de recurso é a fixada pela Lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida, e não a da data da propositura da acção (artigo 106 da Lei n. 38/87).