Quando foi proferido o acórdão 0050614?

O acórdão foi proferido em 07 de novembro de 1990.

Acórdão TRL (1990)

Q: Qual foi a decisão no processo 0050614?

Desatendida a questão prévia. A alçada atendível para efeitos de recurso é a fixada pela Lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida, e não a da data da propositura da acção (artigo 106 da Lei n. 38/87).

Acórdão

0050614

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de novembro de 1990
Relator: Nuno Alvim

Incidente

Alçada

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART687 N1 ART704 N3.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART20 ART106 ART108 N5.
L 82/77 DE 1977/12/06 ART90.
DL 264-C/81 DE 1981/09/03.
L 49/82 DE 1982/04/19 ART1.

Sumário

A alçada atendível para efeitos de recurso é a fixada pela Lei em vigor ao tempo em que foi proferida a decisão recorrida, e não a da data da propositura da acção (artigo 106 da Lei n. 38/87).

Texto integral não disponível

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