23403B - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 23403B
Acórdão
Descritores: Inexistência de causa legitima de inexecução, Execução de sentença
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00038433
Nr Documento: SA11993111623403B
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fcff8c4e1ceb04d802568fc0038ebbdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:23403B.0D
Sumário
A execução de acórdão proferido em recurso contencioso exige a reconstituição da situação em que o interessado se encontraria se a ilegalidade detectada pelo acórdão não tivesse sido cometida. Declarado juridicamente inexistente acto de transferência de serviço e de situação funcional, a Administração pode cumprir o acórdão por uma de duas vias: a) abstendo-se de proferir acto que substitua o inexistente; b) proferindo acto juridicamente existente, a decidir no mesmo sentido ou em sentido oposto àquele em que foi compreendido e executado o acto inexistente. Na hipótese compreendida na al. a), a execução do acórdão impõe o regresso do interessado à situação anterior ao acto declarado inexistente. Na situação prevista na al. b) e no caso de a Administração insistir na transferência, não tem justificação o regresso do interessado à situação anterior e apenas se impõe que lhe sejam pagas as diferenças salariais correspondentes à diferença entre a situação decorrente da execução do acto inexistente e aquela em que teria estado se essa execução não tivesse ocorrido.