9430404 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9430404
Acórdão
Descritores: Revelia, Efeitos, Sociedade comercial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012995
Nr Documento: RP199410279430404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9bbcc0ab7e27b228025686b00669abaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430404.A4
Sumário
As sociedades comerciais não estão contempladas na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil.