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9430404 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Norberto Inácio Brandão

Data: 27 de outubro de 1994

Processo: 9430404

ACORDAO

Descritores: Revelia, Efeitos, Sociedade comercial

Decisão: Confirmada a sentença

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRP00012995

Nr Documento: RP199410279430404

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9bbcc0ab7e27b228025686b00669aba

Sumário

As sociedades comerciais não estão contempladas na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Acórdão

9430404

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de outubro de 1994
Relator: Norberto Inácio Brandão

ReveliaEfeitosSociedade comercial

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART485 B.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1987/03/06 IN BMJ N365 PAG565.
AC RL DE 1987/05/14 IN BMJ N367 PAG566.
AC RL DE 1987/10/27 IN BMJ N370 PAG609.

Sumário

As sociedades comerciais não estão contempladas na alínea b) do artigo 485 do Código de Processo Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)