9920255 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pelayo Gonçalves
Processo: 9920255
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa exclusiva, Excesso de velocidade, Liquidação em execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025760
Nr Documento: RP199904209920255
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da434d6dc59c77348025686b00672a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920255.4A
Sumário
Não há concorrência de culpa na produção do acidente por parte do ofendido, condutor do auto ligeiro de mercadorias que interveio na colisão com um autocarro de passageiros em pleno centro da Vila de São Mamede de Infesta na faixa de rodagem do pesado quando este transitava a mais de 80 km/hora e o ligeiro estava parado, ocupando parte daquela faixa de rodagem e dando sinal de pisca-pisca, para entrar num parque de estacionamento, sendo ainda certo que o condutor do pesado podia avistar, a mais de 100 metros dele, o auto ligeiro parado. A liquidação da indemnização em execução de sentença só é admissível se não houver elementos para fixar o objecto ou quantidade dos danos, e a lei não permite que, através dela, seja suprida omissão do litigante, nomeadamente da falta de prova de factos cujo ónus lhe incumbe.