9720304 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9720304
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020213
Nr Documento: RP199704089720304
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f1631a85612b1ed98025686b0066eea6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9720304.70
Sumário
Sendo os objectos de um primeiro arresto manifestamente insuficientes, é perfeitamente admissível uma segunda nomeação de bens a arrestar, no mesmo processo, nos termos em que a primeira foi feita, pois não se tem por esgotado o poder jurisdicional do Juiz. Na segunda nomeação não é necessário alegar o justo receio da perda da garantia patrimonial.