99B1053 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 99B1053
ACORDAO
Descritores: Obrigações, Cumprimento, Prazo, Fixação de prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00039494
Nr Documento: SJ20000113010532
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA CORRENTE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8f4248960de4a8a78025696c00500881
Sumário
Não tendo as partes querido fixar para a realização do contrato prometido um termo final absoluto, antes concedendo aos promitentes vendedores um prazo necessário, não determinado, à obtenção das condições acordadas para a sua celebração, a fixação do prazo tem de ser deferida ao tribunal.