018999 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A falta de citação da Sociedade devedora originária não é arguível como nulidade insanável pelo gerente chamado como responsável subsidiário, pois a defesa deste não é susceptível de ser prejudicada por aquela omissão. II - A referida falta de citação não obsta a que a execução reverta contra o referido responsável subsidiário.