016979 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 016979
ACORDAO
Descritores: Contribuição industrial, Fusão de sociedades por incorporação, Banco, Impugnação judicial, Legitimidade activa
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Banco Portugues do Atlantico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014523
Nr Documento: SA219740710016979
Data de Entrada: 03/04/1973
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1533e9bcb23c7274802568fc003718eb
Sumário
Efectuada no ano de 1965 a fusão por incorporação do Banco Raposo de Magalhães no Banco Portugues do Atlantico, tem esta legitimidade para impugnar judicialmente a contribuição industrial provisoria liquidada aquele com relação do exercicio de 1965.
