011873 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 011873
ACORDAO
Descritores: Acto de membro de orgão colegial, Acto juridicamente inexistente, Acto administrativo, Operação material, Liquidação, Acto aparente
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Johnson & Johnson Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00001709
Nr Documento: SAP19810318011873
Data de Entrada: 18/10/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cc0f290514cf4156802568fc0038133d
Sumário
A imputação a um orgão colegial de uma deliberação que este efectivamente não tomou, configura um acto juridicamente inexistente, constitui pela aparencia dessa mesma deliberação.
