0220999 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Cancela
Processo: 0220999
Acórdão
Descritores: Quesito novo, Contrato-promessa, Incumprimento do contrato
Decisão: Provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003874
Nr Documento: RP199101240220999
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c98d87f3d8d39ac08025686b00664062CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0220999.46
Sumário
A recusa da formulação de quesitos na decisão de reclamações contra o questionário não obsta à sua formulação pelo Presidente do tribunal, nos termos do artigo 650, nº 1, alínea f) do Código de Processo Civil. Os promitentes vendedores de prédios não estão impedidos de cumprir o respectivo contrato-promessa se à data da celebração da escritura do contrato prometido tiverem adquirido por usacapião os mesmos prédios. Se no objecto do contrato prometido se incluir a compra e venda conjunta e necessária com os prédios do direito a umas águas que o promitente vendedor se obrigou a adquirir é legal a recusa pelo promitente comprador da outorga da escritura de compra e venda marcada pelo promitente vendedor se este não adquiriu tal água no dia e hora marcados para tal, embora a tenha adquirido a seguir. Na situação prevista no número antecedente verifica-se o incumprimento pelo promitente vendedor.