000177 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 000177
ACORDAO
Descritores: Delito aduaneiro, Contrabando de circulação, Despacho de indiciação
Recorrente: Nascimento , Angelo
Recorridos: Fazenda Nacional - Praça , Elmino
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00014620
Nr Documento: SA219741204000177
Data de Entrada: 02/07/1974
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/826b897fb090fef6802568fc0038994e
Sumário
E de alterar o despacho que indicia um arguido por determinado delito de contrabando a fim de serem indiciados conjuntamente com ele outros arguidos em relação aos quais ha nos autos prova bastante de que tambem participaram na execução desse delito.
