082517 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Quando o acórdão da Relação não faz qualquer discriminição dos factos, limitando-se a utilizar alguns para fundamentar a decisão de direito que adoptou, impossibilita a tarefa do Supremo, que apenas conhece de matéria de direito. II - É caso de se ordenar a baixa do processo à Relação, para ampliação da decisão de facto, em ordem a constituir base suficiente para a decisão de direito.