9950925 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 9950925
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Responsabilidade do gerente, Credor social, Requisitos, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027099
Nr Documento: RP199910259950925
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9acdf794092e71748025686b00673869CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950925.85
Sumário
A responsabilidade dos gerentes, administradores ou directores das sociedades comerciais para com os credores da sociedade, prevista no artigo 78 n.1 do Código das Sociedades Comerciais, tem natureza extracontratual e depende da verificação dos requisitos gerais desse tipo de responsabilidade ( com relevo para a ilicitude, culpa e nexo de causalidade ) e dos requisitos específicos de o facto do gerente, administrador ou director constituir inobservância das disposições ( legais ou estatuais ) destinadas à protecção dos interesses dos credores e de o património social se ter tornado insuficiente para a satisfação dos respectivos créditos. Os factos integrantes desses requisitos não se presumem, cabendo aos credores o ónus da sua prova.