618/99 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Guilherme da Fonseca
Processo: 618/99
ACORDAO
Processos Extra: Processos Extra: 474/99
Juízes: n/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19990618.html
Texto
2ª Secção Relator: Cons. Guilherme da Fonseca Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que é recorrente C..., decide-se ordenar o prosseguimento do recurso. Lx. 10.11.99 Guilherme da Fonseca Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Bravo Serra Luís Nunes de Almeida *** ESTÁ CONFORME Lisboa, 10 de Novembro de 1999 O Escrivão de direito,
