0349868 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0349868
ACORDAO
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade, Registo predial
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008592
Nr Documento: RL199203120349868
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4d0f58d8a78900308025680300014af8
Sumário
Encontrando-se registada a favor da ré a garagem do rés do chão do prédio urbano que habita, em nada a pode afectar a compra, daquela garagem efectuada pelo autor a terceiros, depois da data do referido registo.
