008287 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A revogação dos actos administrativos e uma faculdade da Administração, que esta exerce para as hipoteses e nas oportunidades que julgue convenientes. II - Não se forma acto tacito de indeferimento, nos termos do artigo 53 do Regulamento deste Supremo Tribunal Administrativo quando e discricionario, quanto a oportunidade do seu exercicio, o poder de decidir.