464/24.7BEBJA-R1-A - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Tânia Meireles da Cunha
Processo: 464/24.7BEBJA-R1-A
Acórdão
Descritores: Suspeição
Votação: Decisão singular
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/7260805c6a3321ba80258e3e002f9fbd
Sumário
A suspeição, tal como a escusa, é um dos meios instrumentais da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela. Se a atuação processual da juíza recusada tem respaldo na lei e se inexiste qualquer outro facto objetivo invocado, não existe qualquer motivo que sustente o incidente de suspeição.
Texto
DECISÃO [ART.º 123.º, N.º 3, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC)] [PES-1] (doravante Requerente) veio deduzir INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO, requerendo que seja declarada a suspeição da Senhora Juíza de Desembargadora [PES-2]. Para o efeito, alegou, fundamentalmente: 1. No dia 04-08-2025 os autos em referencia foram distribuídos no TCA Sul por sorteio que determinou como Relator a Senhora Juíza Desembargadora, [PES-3], da Subsecção Social da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo do Sul 2. Na sequência foi proferido no dia 06-08-2025, também na referida Subsecção Social despacho pela Sra Juíza de Turno, [PES-2], o qual foi notificado ao aqui requerente 3. O referido despacho decidiu determinar a remessa dos autos à Secção Central para redistribuição na subsecção administrativa comum, do Tribunal Central Administrativo do Sul, pelos motivos constantes nesse mesmo despacho de 06-08-2025 4. Motivos esses que segundo o declarado no referido despacho radicam na circunstância de a subsecção social do mesmo Tribunal não ser competente para conhecer do recurso, 5 O referido despacho foi proferido no dia 06-08-2025 sem ouvir previamente o aqui Requerente que, nos autos em referência, foi e é o Reclamante e Recorrente cujo recurso, no dizer do referido despacho não pode ser conhecido pela referida Subsecção Social 6. Ora, o artigo 3.º do Código de Processo Civil ( de ora em diante apenas aqui designado por CPC ) , rege como consta em sua epígrafe, sobre a “necessidade de pedido e de contradição” determinando, no seu n.º 1 que “o tribunal não lhe pode resolver o conflito de interesses que a ação pressupõe sem que lhe seja pedida por uma das partes e a outra seja devidamente chamada para deduzir oposição”, e, no seu n.° 2, que " só nos casos excecionais previstos na lei se podem tomar providências contra determinada pessoa sem que esta seja previamente ouvida " , no seu n.° 3, que “o juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem” 7. Por sua vez o artigo 655.° do CPC, rege como consta em sua epígrafe sobre o " Não conhecimento do objeto do recurso " terminando, no seu número que que " Se entender que não pode conhecer-se do objeto do recurso, o relator, antes de proferir decisão, ouvirá cada uma das partes, pelo prazo de 10 dias" 8. Ora, Vossa Excelência (…) proferiu no dia 06-08-2025 o referido despacho sem ouvir previamente o Recorrente e Reclamante nos autos em referência e que aqui é Requerente, e quando mesmo na qualidade em que agiu, de Juíza de Turno, a ter competência, nessa qualidade, para proferir o referido despacho - sendo que o aqui Requerente não lhe a reconhece sempre teria que ouvir previamente o Reclamante e Recorrente, nessa mesma qualidade de Reclamante e Recorrente e que aqui é Requerente, tudo por força das referidas disposições legais que regem sobre a necessidade de audição do Reclamante e Recorrente, mesmo quando seja o Tribunal a suscitar questão de conhecimento oficioso, como é o caso pois que o despacho referido, proferido em 06-08-2025, decidiu a questão de competência como nele consta, e inclusive nem sequer invocou os fundamentos em razão dos quais decidiu sem proceder previamente à referida audição 9. Dado que, por um lado, os referidos fundamentos - em razão dos quais decidiu sem proceder previamente à referida audição - não foram escritos o requerente ficou indefeso, como, e ainda mais importante, ficou também indefeso dado que a decisão que declarou a subsecção Social incompetente, foi tomada sem audição prévia já aqui em referencia, o que tudo constituiu lesão gravíssima do direito a audição em referência tanto mais quanto a (in)competência do tribunal, incluindo nela a (in)competência da Subsecção Social e da Subsecção Comum, são questões prévias, a decidir, incluindo na decisão os respetivos fundamentos, antes de quaisquer outras questões - por força do disposto no artigo 13.º do CPTA -, incluindo questões de redistribuição ou de novas distribuições porquanto os autos já tinham sido distribuídos, como já referido, no dia 04-08- 2025 à referida Subsecção Social tendo em consequência ficado como Relatora a Senhora Juíza Desembargadora, Sra Dra [PES-3], na qualidade de Juiz natural ou legal, na medida em que os autos lhe foram distribuídos por sorteio 10. Em consequência, tal decisão tomada no dia 06-08-2025, através do referido despacho, por banda de Vossa Excelência (…) constitui fundamento bastante para suspeitar da condução dos autos, incluindo através do referido despacho proferido no dia 06-08-2025, por banda de Vossa Excelência, 11. Acresce que o artigo 9.º - A do CPC, tendo por epígrafe, "princípio da utilização de linguagem simples e clara " determina que “o tribunal deve, em todos os seus atos, e em particular nas citações , notificações e outras comunicações dirigidas diretamente às partes utilizar preferencialmente linguagem simples e clara” 12. Ora, Vossa Excelência (…), por um lado, no referido despacho de 06-08-2025, fez constar também partes de processo n.º [Processo-2], no qual o aqui Requerente não é parte e por outro lado, e muito mais importante, para decidir, como decidiu, a referida questão de competência, invocou todas as disposições do ETAF que regem sobre a (in)competência tanto da subsecção comum quanto da subsecção social, quanto da subsecção de contratos públicos, razão porque se torna impossível ao Recorrente, Reclamante e aqui Requerente, descortinar de entre todas as disposições invocadas qual delas será ou serão as disposições que, no entendimento constante do referido despacho, determinam que será competente a Subsecção Comum e não a Subseção Social 13. Tudo quanto antecede são razões que fizeram com que o despacho em referencia, proferido por Vossa Excelência (…) no dia 06-08-2025, teve e tem, propósitos claros, os quais são, por meio dos seus conteúdos de facto e de direito, propositadamente obscuros, impedir, como impediu, que o Reclamante e Recorrente e aqui Requerente, dele se defenda, 14. Pelo que a Sra Juíza ao não escrever os assinalados fundamentos justificantes da omissão do contraditório, tanto quanto ao decidir, como decidiu, sem contraditório, a tramitação dos autos e enquanto prolatou o despacho de 06-08-2025, é suspeita na condução do processo em violação do princípio da imparcialidade e do direito a igualdade de armas, por violação do direito ao uso da palavra, por banda do Reclamante, Recorrente e aqui Requerente, na forma escrita, em contraditório, como o exige o principio do dispositivo, em violação do direito do Requerente a exprimir-se por escrito perante o Tribunal eficazmente e com as máximas certeza e segurança jurídicas, em violação do direito ao Recurso efetivo a tramitar para decisão na competente Subsecção Social do Tribunal Central Administrativo do Sul, Competente, tudo em discriminação injustificável do Requerente, ou seja, em violação da normação constantes dos artigos 2.º, 26º, 20.º e 268.° da Constituição da República Portuguesa e das disposições constantes dos artigos 6.º, n.º 1 , 7.º , 10.º, 13.º 14.º e do artigo 10 do Protocolo n.º 12, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, Termos em que, pelos fundamentos convocados, requer a Vossa Excelência (…) que aprecie os fundamentos da suspeição que aqui neste requerimento lhe vão denunciados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.° 2 do artigo 121.º do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 1.º, no n.° 1 do artigo 8.° e no n.° 3 do artigo 140.°, todos do Código de Processo nos Tribunais Administrativos”. Por despacho de 14.07.2026, do titular dos autos, notificado, foi ordenada a instrução do incidente por apenso e a conclusão do mesmo à Senhora Juíza Desembargadora recusada e ulterior remessa à Presidente para decisão do incidente. Por despacho de 18.07.2026, notificado, a Senhora Juíza Desembargadora recusada respondeu (art.º 122.º, n.º 1, do CPC), fundamentalmente nos seguintes termos: “Exma. Senhora Juíza Desembargadora, Presidente do Tribunal Central Administrativo do Sul - TCAS: RESPOSTA AO INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO (cfr. art. 122º n.º 1 do CPC ex vi art. 1º do CPTA): Tendo sido autuado o requerimento n.º [...], enquadrado como incidente de suspeição, cumpre responder começando por afirmar que se considera que, no caso concreto, não foram alegados, identificados, densificados ou se verificam quaisquer dos fundamentos de suspeição enunciados no art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA, nem sequer qualquer circunstância ponderosa que possa conduzir à suspeita sobre a imparcialidade da ora signatária no exercício das suas funções: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Vejamos: cfr. art. 122º n.º 1 do CPC ex vi art. 1º do CPTA. «Primo»: De 2025-08-04 a 2025-08-06, a ora signatária esteve de turno nas férias judiciais de verão; No identificado turno, foram-lhe conclusos, s.e.o, 25 (vinte e cinco) processos urgentes; Entre esses 25 (vinte e cinco) processos urgentes foi-lhe concluso o processo n.º [Processo-3]; A signatária nunca foi a juíza desembargadora titular dos autos principais, nem do apenso, nem, bem assim, faz parte da subsecção comum da secção de contencioso administrativo deste Tribunal Central; Em 2025-08-06, e, em turno, no acima melhor identificado processo urgente, a ora signatária proferiu o seguinte despacho: (…) [V]erifica-se, desde logo, circunstância que obsta ao conhecimento do recurso por esta subsecção social da Secção de Contencioso Administrativo deste Tribunal Central Administrativo Sul, posto que considerando a matéria e as disposições legais aplicáveis ao caso concreto (recorde-se: referente a informação procedimental), não se mostra em causa litígio cujo conhecimento seja da competência desta subsecção administrativa social ou litígio respeitante à validade de atos pré-contratuais e à interpretação, validade e execução dos contratos previstos no art. 100.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do Código de Processo Civil – CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA. Donde, na sequência da criação e instalação das subsecções especializadas neste Tribunal Central, os presentes autos deveriam ter sido distribuídos à subsecção administrativa comum, por ser aquela que tem a competência para conhecer todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa cuja competência não esteja atribuída, como sucede no caso em apreço, às demais subsecções de competência especializada: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA. Termos em que determino agora a remessa dos presentes autos à Secção Central para redistribuição na subsecção administrativa comum. (…) «Secundo»: É contra o despacho supratranscrito que o recusante se insurge, e, para tanto, sustenta, em resumo útil: que foi preterido o direito de contraditório do então reclamante/recorrente quanto à questão da (in)competência decidida no identificado despacho; que o despacho não fundamentou a decisão da (in)competência da subsecção social; que não foi utilizada linguagem simples e clara no referido despacho. (…) «Tertio»: No entender da signatária, o supra desenhado contexto processual e o teor do despacho de 2025-08-06, rechaça toda a argumentação do recusante, na exata medida, em que das (alegadas) ocorrências denunciadas [recorde-se: (i) preterição do direito de contraditório; (ii) falta de fundamentação sobre a decisão de redisdistribuição à subsecção social e (iii) utilização de linguagem não simples, nem clara] não se extrai, motivo sério e grave que possa gerar aos olhos de qualquer interveniente processual (bonus pater famílias) - recusante incluído - , qualquer possibilidade de parcialidade: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Na exata medida, em que em concreto, não foram alegados, nem densificados, nem se vislumbram, qualquer dos fundamentos de suspeição enunciados no art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA, nem qualquer circunstância ponderosa que possa conduzir à suspeita sobre a imparcialidade da ora signatária: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. O que vale por dizer que, na eventualidade de as alegadas ocorrências se verificarem, reconduzir-se-iam a matéria reservada aos recursos, e, portanto, a matéria que está, manifestamente, excluída do objeto do presente incidente, posto que, objetivamente e s.m.o., não consubstanciam situações capazes de afetar a imparcialidade da juíza signatária: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA; vide Acórdão do TCAS, Juiz Presidente, tirado no processo 994/22.5BELRA-A, de 2024-03-15, disponível em www.dgsi.pt. Vejamos então com maior pormenor: «Quarto»: Quanto à alegada preterição do direito de contraditório sobre a (in)competência da subsecção social: Do desenhado contexto processual e do teor do despacho de 2025-08-06 ressalta que o processo n.º [Processo-3] é uma ação de Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões, onde foi pedida a emissão de fotocópias certificadas; certidão negativa e a informação contida no requerimento apresentado e dirigido à entidade intimada em 2024-09-11 e no qual foi proferida decisão de inutilidade superveniente da lide. Inconformado com a decisão da primeira instância o ora recusante interpôs diversos recursos, os quais foram indeferidos, tendo então apresentado reclamação, nos termos e para os efeitos, do disposto no art. 643.º do CPC. Esta reclamação ao abrigo do art. 643.º do CPC foi distribuída na secção do contencioso administrativo, na subsecção social, quando devia ter sido distribuída na subseção comum: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais – ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA, todos já citados no referido despacho. Com efeito, e como resulta do teor do despacho de 2025-08-06, está em causa matéria (litigio referente a informação procedimental, concretamente, repete-se: referente à emissão de fotocópias certificadas; certidão negativa e a informação) que, à luz do quadro legal, não é da competência das subsecções especializadas, mas sim da subsecção administrativa comum: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA. Uma vez que é a subsecção administrativa comum a subsecção que tem a competência para conhecer todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal que incidam sobre matéria administrativa cuja competência não esteja atribuída às demais subsecções de competência especializada: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA. É o caso: cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º 3 do CPTA. Todavia, diversamente do afirmado pelo recusante, não se trata de uma questão de competência per si (que, ademais, não foi suscitada no referido despacho à luz do art. 13º do CPTA como invocado pelo recusante) mas de uma situação de erro na distribuição, circunstância que, no âmbito das funções de relator (em turno), foi pela signatária, detetada e ordenada a sua correção (mediante ordem de nova distribuição), com a implícita e inerente dispensa de audição das partes, dado tratar-se de um caso de manifesta desnecessidade de contraditório: cfr. art. 213º n.º 4 , art. 652º n.º 1 al. b) e d) e art. 3º n.º 3 do todos CPC ex vi art. 140º n.º3 e art. 7º-A ambos do CPTA. Na verdade, e como consabido, a distribuição é um ato da secretaria (cfr. art. 204º n.º 4 do CPC ex vi art. 1 do CPTA), o tribunal a quo não tem subsecções especializadas, a reclamação não identificava a subsecção a que se dirigia e as regras decorrentes da criação e instalação das subsecções especializadas haviam sido, ao tempo, recentemente implantadas no TCAS. Mais, acresce que, a ordenada nova distribuição realizou-se no apuramento aleatório de entre todos os juízes da secção competente: cfr. art. 213º n.º 3 e n.º 4; art. 204º n.º 4 do CPC ex vi art. 1 do CPTA. Assim se concluindo pela correção da apreciação levada a cabo pelo despacho de 2025-08-06. «Quinto»: Quanto à alegada falta de fundamentação sobre a decisão de redisdistribuição à subsecção social: Da leitura do despacho de 2025-08-06 resulta que o mesmo espelha e explicita a motivação e o sentido do decidido, identificando ainda os factos [v.g.: “…(recorde-se: referente a informação procedimental)] e as normas em que se fundou para decidir no sentido e no modo em que o fez (v.g.: “…art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA…” ), permitindo assim alcançar o inter-cognoscitivo adotado e quais as razões por que se decidiu como se decidiu, especificando, pois, de forma fundamentada de facto e de direito a remessa dos autos a redistribuição: cfr. art. 154°, art. 615°, n° 1, al. b) e art. 608°, n° 2 todos do CPC ex vi art. 1º e art. 140º ambos do CPTA. E tanto assim é que o próprio recusante demonstra bem ter compreendido o sentido e o alcance do despacho de 2025-08-06, posto que, expressamente, lhe reconhece a motivação, nomeadamente, no articulado sob o n.º 3 in fine e no articulado sob o n.º 4 do requerimento em apreço. Assim se concluindo que o despacho de 2025-08-06 encontra absoluto respaldo na lei aplicável. «Sexto»: Quanto à alegada utilização de linguagem não simples, nem clara: Do despacho de 2025-08-06 dimana ainda, com meridiana clareza, que a menção ao processo n.º [Processo-2], 1ª espécie – Recursos jurisdicionais de ações administrativas (desp. 11/2016), no cabeçalho inferior das 3 (três) páginas do despacho, não corresponde, efetivamente, à identificação do processo que se encontra no cabeçalho superior da primeira página e que identifica o n.º dos autos principais, a espécie processual e a data de conclusão. Mas, ao contrário do que é afirmado pelo recusante (vide o articulado sob o n.º 12 do requerimento em apreço), tal circunstância não se traduz em fundamento de incidente de suspeição, nem em utilização de linguagem não simples e/ou clara, mas sim num manifesto lapso de escrita: cfr. art. 9º-A do CPC e art. 613º e art. 614º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. O lapso de escrita pode ser retificado a todo o tempo e agora detetado infra se determinará a sua correção, nos seguintes termos, no cabeçalho inferior das 3 (três) páginas do despacho de 2025-08-06, onde se lê: “… Processo n.º [Processo-2], 1ª espécie – Recursos jurisdicionais de ações administrativas (desp. 11/2016)…”, deverá ler-se então: “… Processo n.º [Processo-3], 7ª ESPÉCIE - OUTROS PROCESSOS…” : cfr. art. 613º n.º 2 e art. 614º n.º 3 ex vi art. 61º n.º 3 in fine do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Acresce, considerar-se que o assinalado lapso de escrita se mostra implicitamente reconhecido pelo recusante, na medida em que afirma não ser parte do referido processo [Processo-2]. De todo o modo, tal argumento consubstancia também manifesta falta de fundamento para o incidente de suspeição, que não se lobriga como pode ser ignorada pelo recusante: cfr. art. 120º, art. 123º n.º 3 e art. 542.º n.º 2 al. a) todos do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Aduz ainda o recusante que para decidir a questão da competência, foram invocadas: “… todas as disposições do ETAF que regem sobre a incompetência da seção comum quanto da subsecção social, quanto da subsecção de contratos públicos, razão porque se torna impossível ao recorrente, reclamante e aqui requerente, descortinar de entre todas as disposições invocadas qual delas será ou serão as disposições que, no entendimento constante do referido despacho, determinam que será competente a subsecção comum e não a subsecção social…”. Vale aqui mutatis mutandis o acima mencionado, ou seja, do despacho de 2025-08-06 sobressai que processo n.º [Processo-3] é uma ação de Intimação para Prestação de Informações e Passagem de Certidões, onde foi pedida a emissão de fotocópias e informação. O objeto da reclamação, intentada à luz do art. 643º do CPC ex vi art. 1º do CPTA, não cai, por força da lei, no âmbito da jurisdição das subsecções especializadas da secção do contencioso administrativo deste Tribunal Central (a saber: subsecção social ou da subsecção dos contratos). Donde, está em causa demanda que caberá à subsecção administrativa comum conhecer (por ser esta a subsecção que a competência para conhecer todos os processos cuja competência não esteja atribuída às demais subsecções de competência especializada): cfr. art. 37º n.º 2 e art. 44º-A n.º 1, al. a), b) e c) ambos do ETAF, na redação atualizada; art. 652º n.º 1 al. b) e d) do CPC ex vi art. 140º n.º3 do CPTA. No despacho de 2025-08-06 foi utlizada a linguagem usada na lei e foi identificada a lei em que o mesmo se fundamentou, decorrendo ainda, como sobredito, do próprio requerimento nº [...], que o recusante bem compreendeu o sentido e alcance do despacho de 2025-08-06 (vide v.g. o articulado sob o n.º 3 e n.º 4 do requerimento), despacho com o qual não concorda (vide v.g. o articulado sob o n.º 14 in fine do requerimento). Tal reforçando a ideia de que existe contradição de termos no requerimento sob resposta, mas também que o mesmo se alicerça em alegações de matérias, eventualmente, suscetíveis de serem conhecidas em sede de recurso, não consubstanciando, repete-se, qualquer alegação dos fundamentos de suspeição enunciados no art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA, nem qualquer circunstância ponderosa que possa conduzir à suspeita sobre a imparcialidade da ora signatária: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Assim se concluindo, outrossim, que o despacho de 2025-08-06 encontra absoluto respaldo na lei aplicável. «Septimo»: Aqui chegados, importa terminar como se começou, desta feita, sublinhado que, no requerimento n.º [...]: “… não é invocada nenhuma das causas exemplificativamente plasmadas pelo legislador como evidenciadoras de geral desconfiança sobre a imparcialidade do julgador…” (vide Acórdão do TCAS, Juiz Presidente, tirado no processo 300/24.4BEBJA-S1-A, de 2025-08-26, disponível em www.dgsi.pt), nem, crê-se, atento tudo o exposto, aduzida qualquer circunstância ponderosa que possa conduzir à suspeita sobre a imparcialidade da ora signatária: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. No entender da signatária, do supra desenhado contexto processual e do teor do despacho de 2025-08-06, rechaça toda a argumentação do recusante, na exata medida, em que das (alegadas) ocorrências denunciadas [recorde-se: (i) preterição do direito de contraditório; (ii) falta de fundamentação sobre a decisão de redisdistribuição à subsecção social e (iii) utilização de linguagem não simples, nem clara] não se extrai, motivo sério e grave que possa gerar aos olhos de qualquer interveniente processual (bonus pater famílias) - recusante incluído - , qualquer possibilidade de parcialidade: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. É ainda absoluta convicção da signatária, face ao supra desenhado contexto processual e ao teor do despacho de 2025-08-06, que das (alegadas) ocorrências denunciadas [recorde-se: (i) preterição do direito de contraditório; (ii) falta de fundamentação sobre a decisão de redisdistribuição à subsecção social e (iii) utilização de linguagem não simples, nem clara] não se extrai, motivo sério e grave que possa gerar aos olhos de qualquer interveniente processual (bonus pater famílias) - recusante incluído - , qualquer possibilidade de parcialidade no exercício do seu múnus: cfr. art. 120º do CPC ex vi art. 1º do CPTA. Razões que demandam, no entender da signatária, o indeferimento da pretensão incidental Termos em que: (…) [S]e pugna pelo indeferimento do incidente de suspeição…”. Cumpre apreciar. Resulta da consulta ao processo designadamente o seguinte: O Requerente apresentou reclamação ao abrigo do art.º 643.º do CPC de despacho proferido no Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja, que deu origem aos autos principais; A 06.08.2025, foi aberta conclusão nos autos, neste TCAS, à Senhora Juíza Desembargadora recusada, enquanto Juíza Desembargadora de turno; Na mesma data, foi proferido despacho, pela Senhora Juíza Desembargadora recusada, ordenando “a remessa dos presentes autos à Secção Central para redistribuição na subsecção administrativa comum”; Foi dado cumprimento ao despacho e distribuídos os autos ao atual titular; A 18.08.2025, deu entrada neste TCAS o requerimento que deu origem ao presente incidente. Não se vislumbra necessidade de proceder a qualquer outra diligência. Apreciando. O incidente de suspeição do juiz (equivalente ao de recusa, na terminologia do processo penal), previsto no art.º 120.º do CPC, visa dotar as partes de um instrumento que lhes permita opor-se à intervenção de um juiz nos autos, quando se verifique alguma das circunstâncias elencadas nas diversas alíneas do n.º 1 da referida disposição legal. A suspeição, tal como a escusa, é um dos meios instrumentais da garantia da imparcialidade. No entanto, tratando-se de um desvio ao princípio do juiz natural, deve ser usado com ponderação e cautela. Nos termos do art.º 120.º do CPC: As partes podem opor suspeição ao juiz quando ocorrer motivo, sério e grave, adequado a gerar desconfiança sobre a sua imparcialidade, nomeadamente: Se existir parentesco ou afinidade, não compreendidos no artigo 115.º, em linha reta ou até ao 4.º grau da linha colateral, entre o juiz ou o seu cônjuge e alguma das partes ou pessoa que tenha, em relação ao objeto da causa, interesse que lhe permitisse ser nela parte principal; Se houver causa em que seja parte o juiz ou o seu cônjuge ou unido de facto ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta e alguma das partes for juiz nessa causa; Se houver, ou tiver havido nos três anos antecedentes, qualquer causa, não compreendida na alínea g) do n.º 1 do artigo 115.º, entre alguma das partes ou o seu cônjuge e o juiz ou seu cônjuge ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta; Se o juiz ou o seu cônjuge, ou algum parente ou afim de qualquer deles em linha reta, for credor ou devedor de alguma das partes, ou tiver interesse jurídico em que a decisão do pleito seja favorável a uma das partes; Se o juiz for protutor, herdeiro presumido, donatário ou patrão de alguma das partes, ou membro da direção ou administração de qualquer pessoa coletiva parte na causa; Se o juiz tiver recebido dádivas antes ou depois de instaurado o processo e por causa dele, ou se tiver fornecido meios para as despesas do processo; Se houver inimizade grave ou grande intimidade entre o juiz e alguma das partes ou seus mandatários. O disposto na alínea c) do número anterior abrange as causas criminais quando as pessoas aí designadas sejam ou tenham sido ofendidas, participantes ou arguidas. Nos casos das alíneas c) e d) do n.º 1 é julgada improcedente a suspeição quando as circunstâncias de facto convençam de que a ação foi proposta ou o crédito foi adquirido para se obter motivo de recusa do juiz”. No caso dos autos, não é invocada nenhuma das causas exemplificativamente plasmadas pelo legislador como evidenciadoras de gerar desconfiança sobre a imparcialidade do julgador, mas sim esta cláusula geral. E o alegado sustenta-se, fundamentalmente, nas seguintes premissas: O despacho proferido a 06.08.2025 não foi precedido de contraditório; Não foi explanado porque não houve tal exercício do direito ao contraditório; Tal é motivo bastante para se suspeitar da condução dos autos por parte da Senhora Juíza Desembargadora recusada; O despacho não contém linguagem simples e clara, “razão porque se torna impossível ao Recorrente, Reclamante e aqui Requerente, descortinar de entre todas as disposições invocadas qual delas será ou serão as disposições que, no entendimento constante do referido despacho, determinam que será competente a Subsecção Comum e não a Subseção Social”; Tudo implica que a Senhora Juíza Desembargadora recusada “teve e tem, propósitos claros, os quais são, por meio dos seus conteúdos de facto e de direito, propositadamente obscuros, impedir, como impediu, que o Reclamante e Recorrente e aqui Requerente, dele se defenda”; A Senhora Juíza Desembargadora recusada é suspeita na condução do processo em violação do princípio da imparcialidade, do direito de igualdade de armas, por violação do direito ao uso da palavra, do direito ao recurso efetivo, “em violação da normação constantes dos artigos 2.º, 26º, 20.º e 268.° da Constituição da República Portuguesa e das disposições constantes dos artigos 6.º, n.º 1 , 7.º , 10.º, 13.º 14.º e do artigo 10 do Protocolo n.º 12, da Convenção Europeia dos Direitos do Homem”. Desde já se adiante que o presente incidente é improcedente. Com efeito, estamos perante um despacho, numa situação em que, entendendo-se o que mesmo evidencia qualquer irregularidade processual ou erro de julgamento, tal é passível de ser suscitado através dos mecanismos processuais previstos para o efeito na lei processual aplicável. Como tal, nada há a apontar à conduta irrepreensível da Senhora Juíza Desembargadora titular dos autos, que, com o referido despacho que espoletou este incidente, limitou-se a ordenar a redistribuição dos autos na subsecção especializada que, em seu entender, era a competente, o que, de modo algum, evidencia qualquer comportamento passível de sustentar o pedido de suspeição. Logo, a apreciação objetiva feita pelo Requerente não tem sustentação: a prolação do despacho em causa não tem, de modo algum, as consequências pelo mesmo extraídas – designadamente em termos de violação das normas citadas da nossa lei fundamental e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Ademais, a apreciação subjetiva feita pelo Requerente não tem, por consequência, o mínimo de suporte, quedando-se em insinuações em relação à conduta da Senhora Juíza Desembargadora recusada, desprovidas de qualquer sustentação factual. Em suma, a atuação processual da Senhora Juíza Desembargadora titular dos autos de modo claro não evidencia qualquer motivo que sustente a suspeição. Logo, o incidente requerido é de indeferir. Nos termos da parte final do n.º 3 do art.º 123.º do CPC, “o presidente decide sem recurso; quando julgar improcedente a suspeição, apreciará se o recusante procedeu de má-fé”. Nos termos do art.º 542.º do CPC: Tendo litigado de má-fé, a parte é condenada em multa e numa indemnização à parte contrária, se esta a pedir. Diz-se litigante de má-fé quem, com dolo ou negligência grave: Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar; Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa; Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação; Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objetivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a ação da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”. Como se refere na decisão deste TCAS de 23.01.2024 (Processo: 1027/16.6 BELRA-B;inédita): “No caso concreto, a conduta do Requerente poderia qualificar-se como uma pretensão cuja falta de fundamento não devia ser ignorada - (alínea a) - ou como tratando-se de um uso manifestamente reprovável do processo com vista a entorpecer a acção da justiça - alínea d). Em qualquer das situações teria que ficar demonstrado que o Requerente agiu com dolo ou com negligência grave, o que no caso não se pode dar por concluído, pois pode admitir-se que actuou na forte convicção de que estava no exercício de um direito, assente numa ainda possível interpretação (embora apressada e pouco rigorosa) de um despacho judicial. Ou seja, não há elementos seguros para se concluir (…) pela actuação de má fé”. Entendemos que estes motivos transcritos são aqui inteiramente transponíveis. Pelo exposto, considera-se inexistir elementos suficientes para uma condenação como litigante de má-fé. É responsável pelas custas do presente incidente o Requerente (art.º 527.º, n.º 1, do CPC e art.º 7.º, n.º 4, e tabela II-A, do Regulamento das Custas Processuais). Face ao exposto: Indefere-se o incidente de suspeição. Custas do incidente pelo Requerente, fixando-se a taxa de justiça em 3 (três) UC. Registe e notifique. Lisboa, d.s. A Juíza Desembargadora Presidente, (Tânia Meireles da Cunha)