0073862 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0073862
ACORDAO
Descritores: Despejo, Residência permanente, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012478
Nr Documento: RL199310210073862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f53889296d6b0b88802568030001dc51
Sumário
Pedindo-se a resolução do arrendamento por falta de residência permanente, há abuso de direito nesse pedido se a causa nessa falta for a derrocada de parte do telhado tornando inabitável o locado, sem serem realizadas obras.
