087637 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. II - Se o exequente, por confusão, assim o entender, cometeu um simples erro sem repercuções na marcha do processo, devendo prosseguir o processo. III - Assim, bem revogado foi pela Relação, em recurso de agravo, o despacho do juiz da 1. instância, que tinha considerado inepta a petição inicial e anulado todo o processo.