087637 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Soares
Processo: 087637
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Liquidação em execução de sentença, Liquidação prévia, Ineptidão da petição inicial, Erro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00028578
Nr Documento: SJ199511090876371
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/69314fb80c00d504802568fc003ae83fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087637.CA
Sumário
Em processo de execução de sentença para liquidição da indemnização devida ao exequente, não constitui nulidade por ineptidão da petição inicial, a inclusão nesta da liquidação prévia, apesar de esta caber ao tribunal, por se não tratar de operação dependente de simples cálculo aritmético. Se o exequente, por confusão, assim o entender, cometeu um simples erro sem repercuções na marcha do processo, devendo prosseguir o processo. Assim, bem revogado foi pela Relação, em recurso de agravo, o despacho do juiz da 1. instância, que tinha considerado inepta a petição inicial e anulado todo o processo.