077684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Calejo
Processo: 077684
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Culpa presumida, Obrigação de indemnizar
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013855
Nr Documento: SJ198906270776842
Referência Publicação: BMJ N388 ANO1989 PAG517
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c37cc48e0e817372802568fc003a3119
Sumário
Independentemente de culpa, o utilizador em seu proprio interesse de qualquer veiculo de circulação terrestre responde pelos danos causados a terceiros, sejam eles o proprio condutor, empregados ou parentes daquele, estando excluidas apenas as pessoas transportadas gratuitamente.
