53/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 53/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Empreitada de conceção construção, Restrição de concorrência, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 53/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Município de Trancoso
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 115164
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=115164
Sumário
A empreitada na modalidade concepção/construção só é admissível quando se trate de obras cuja complexidade técnica ou especialização o justifiquem (cfr. art.º 11.º, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março). Sendo os trabalhos de empreitada, ora em causa, de tipo corrente, sem especiais exigências ou complexidade técnicas, mostra-se injustificado o recurso àquela modalidade de empreitada, mais exigente do ponto de vista técnico e dos meios a utilizar. A ilegalidade apontada é susceptível de restringir o universo concorrencial e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos do art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva de uma alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tenha sido objecto de recomendação anterior relativamente ao normativo mencionado, mostra-se oportuno a uso da faculdade prevista no n.º 4 do art. 44.º da referida Lei – visto com recomendações.