0032382 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Estipulando os Estatutos de empresa pública que esta fica obrigada pela assinatura de dois membros do conselho de gerência ou respectivos mandatários não a vincula o contrato de arrendamento subscrito, em nome dela, por um seu agente; II - O pagamento de rendas feito por essa empresa não tem efeitos vinculativos quanto ao predito contrato.