9521053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antas de Barros
Processo: 9521053
Acórdão
Descritores: Acção de condenação, Chamamento à autoria, Falência, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00018380
Nr Documento: RP199604309521053
Indicações Eventuais: CONFLITO ENTRE T CIRC V CONDE E T J MATOSINHOS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/85dca965d53c45d68025686b0066cff8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521053.DB
Sumário
I - Proposta acção de processo comum em que o Réu requereu o chamamento à autoria, aceite pelos chamados, mas tendo o juiz do processo notícia da declaração de falência do Réu em comarca diferente, a competência para conhecer das questões vertidas naquela acção pertence ao tribunal de falência.