066739 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É válida a cláusula das condições gerais da apólice que exclui o seguro em caso de condução por pessoa que para tal não seja legalmente habilitada com a competente carta. II - Nesse caso, não há, que averiguar se existe nexo de causalidade entre a falta de carta de condução e o acidente de viação.