039178 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Saraiva
Processo: 039178
ACORDAO
Descritores: Prisão ilegal, Dolo, Negligência, Instrução preparatória, Inquérito preliminar, Juiz de instrução criminal, Ministério público, Conflito de jurisdição, Competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00028178
Nr Documento: SJ198711110391783
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e814e3d5f4aa738b802568fc003aef24
Sumário
Se o agente não quis a detenção que sabia irregular, o crime só pode ser culposo, a punir nos termos do n. 3 do artigo 417 do Código Penal e, portanto, a averiguar mediante inquérito preliminar, sob a direcção do Ministério Público.
