42585A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 42585A
ACORDAO
Descritores: Habilitação de herdeiros
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Metadados do documento
Processo
Data
Número Processo
42585ADGSI
Data
19/01/1999
Relator
Votação
Unanimidade
Meio Processual
Recorrente
Machado , Carlos
Recorridos
Cm de Matosinhos e Outro
Descritores
Nr Convencional
JSTA00051313
Nr Documento
SA11999011942585A
Data de Entrada
01/07/1997
Áreas Temáticas
DIR ADM CONT.