42585A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Esteves
Processo: 42585A
Acórdão
Descritores: Habilitação de herdeiros
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habilitação
Nr Convencional: JSTA00051313
Nr Documento: SA11999011942585A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/af564a6b4aa64a618025698100513245CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:42585A.BE