038594 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Rebordão
Processo: 038594
Acórdão
Descritores: Inutilidade superveniente da lide, Matéria de facto, Poderes de cognição, Pleno da secção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054106
Nr Documento: SAP19980623038594
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d1f6e3914dbe527380256a010036fcf2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:038594.3C
Sumário
Concluindo o acórdão recorrido pela não verificação da inutilidade superveniente da lide, alicerçado em pressupostos que constituem matéria de facto, o Tribunal Pleno, como tribunal de revista, não pode sindicar tal matéria.