024754 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Fonseca Limão
Processo: 024754
ACORDAO
Descritores: Recurso para o pleno da secção tributária
Recorrente: Rosa , João e Outra
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Objeto: DESP RELATOR NO STA.
Nr Convencional: JSTA00054337
Nr Documento: SAP20000628024754
Data de Entrada: 02/02/2000
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - RECURSO JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8324167d54197e9a802569f2003bb216
Sumário
Não é admissível recurso para o Pleno da Secção do Contencioso Tributário do S.T.A. de acórdão do T.C.A., proferido em 2º Grau de jurisdição e relativamente a impugnação instaurada anteriormente a 15/SET/1997.
